Pública
TERMO DE USO NEXO A NEXO é uma das soluções digitais oferecidas pelo SEBRAE RS. A PLATAFORMA conecta CLIENTES E PRESTADORES DE SERVIÇO proporcionando a ambos o registro das ações e consultorias realizadas, bem como o acompanhamento dos resultados medidos pelos CLIENTES ao longo da sua participação nos projetos do SEBRAE.
1. QUAIS OS DADOS PESSOAIS SÃO COLETADOS E COM QUAL FINALIDADE
Empresas: Serão vinculadas informações de porte, CNAE, município, uf, razão social, nome fantasia e CNPJ, podendo ser utilizadas como dados estatísticos. CPF: Usamos esse dado para permitir a sua identificação em nossos canais de atendimento, como chave de autenticação ao acessar as áreas restritas de nossos canais digitais e como referência para o enriquecimento e atualização de seu cadastro. E-mail: Usamos esse dado para ações de divulgação de produtos e serviços, para realização de pesquisas por meio de ligação ou de mensagem de texto, para responder às suas solicitações ou pedidos feitos em nossos canais, ou para informá-lo de questões transacionais, como dados de uma contratação de serviços do Sebrae, por exemplo; realizamos o envio de e-mails com fins promocionais de acordo com a sua preferência e sua autorização, você pode entrar em contato conosco para revisar essa autorização. Informações de localidade: usamos esses dados para permitir a identificação de como podemos apoiá-lo localmente, para trazer informações importantes sobre a cidade em que você está para apoiar em nosso processo de entendimento de suas necessidades, para envio de material de qualificação de alguns de nossos eventos, como destinatário em mala direta, para permitir o seu direcionamento ao atendimento por equipes de seu estado e para permitir um melhor planejamento do Sebrae para a atuação em sua região. Telefones: Usamos esse dado para ações de divulgação de produtos e serviços, para realização de pesquisas por meio de ligação ou de mensagem de texto, para responder às suas solicitações ou pedidos feitos em nossos canais ou para informá-lo de questões transacionais, como mudança de horário do atendimento ou de um evento, por exemplo. Realizamos ligações e envio de mensagens de texto com fins promocionais de acordo com a sua preferência e sua autorização, você pode entrar em contato conosco para revisar essa autorização. Nome: Usamos esse dado para permitir a sua identificação em nossos canais de atendimento.
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Usuário: Login do USUÁRIO para identificar a conta
Perfis: Recuperar o nível de permissão para a solução de autenticação.
2. REGRAMENTO
1. O SEBRAE RS não é responsável pela precisão, veracidade ou
atualidade das informações prestadas pelo USUÁRIO, sendo de
responsabilidade do USUÁRIO prestá-las com exatidão ou solicitar a sua
correção, atualização ou exclusão sempre que for o caso.
2. O SEBRAE RS se utiliza das bases legais previstas no Artigo 7º da Lei nº
13.708/2018 - LGPD, para realizar o tratamento de dados pessoais,
sendo:
• mediante o fornecimento de consentimento pelo titular.
• para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo
controlador.
• para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida,
sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.
• quando necessário para a execução de contrato ou de
procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o
titular, a pedido do titular dos dados.
• para o exercício regular de direitos em processo judicial,
administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23
de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem).
• quando necessário para atender aos interesses legítimos do
controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e
liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados
pessoais.
3. ACESSO PÚBLICO E RESTRIÇÕES
Este Portal poderá ser acessado de forma gratuita em toda a sua extensão
e em todo o seu conteúdo. O SEBRAE RS reserva-se no direito de manter
alguns conteúdos restritos mediante cadastro. Para que o USUÁRIO
tenha acesso a estes conteúdos, é necessário cadastrar-se, fornecer as
informações solicitadas e realizar os aceites dos termos apresentados.
Todos os dados inseridos neste Portal são elaborados pelo SEBRAE
RS de forma direta, ou por seus prestadores de serviço e parceiros. Não
é permitido ao USUÁRIO o acesso ao código fonte do Portal, seu banco
de dados ou qualquer outro conjunto de informações internas. Quem o
fizer, estará sujeito às penas previstas na legislação penal e cível regentes
no País.
Também não é permitido ao USUÁRIO qualquer técnica para alterar,
modificar, falsear ou esconder o número do seu IP durante seu acesso ao
Portal, bem como submeter conteúdos ao Portal que contiverem
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programas maliciosos. Caso haja descumprimento, seu cadastro e acesso
poderão ser suspensos ou excluídos.
O SEBRAE RS não se responsabiliza pelos links a sites externos
apontados em suas páginas. As informações neles contidas são de inteira
responsabilidade de quem as inseriu. A visita a qualquer desses sites é
mera liberalidade do USUÁRIO.
4. ADESÃO
Este instrumento regula as condições de uso dos serviços da
PLATAFORMA sendo um contrato entre os USUÁRIOS e SEBRAE RS,
cuja aceitação é absolutamente indispensável à utilização.
A utilização de nossos serviços indica expressamente que você concorda
com todos os termos e condições contidos neste instrumento e com as
disposições legais aplicáveis à espécie.
O USUÁRIO deverá ler a íntegra do conteúdo e certificar que entendeu e
concorda com todas as condições estabelecidas neste instrumento, assim
como nos demais documentos a ele incorporado por referência, antes de
seu cadastro.
VOCÊ ENTENDE E CONCORDA QUE O SEBRAE RS CONSIDERARÁ
O USO DOS SERVIÇOS DISPOSTOS NA PLATAFORMA A PARTIR DA
ACEITAÇÃO DESTES TERMOS DE USO E DE TODAS AS DEMAIS
DISPOSIÇÕES LEGAIS PERTINENTES À ESPÉCIE.
Caso você não concorde com os termos de uso previstos neste
instrumento, não preencha e não envie o cadastro, nem acesse, visualize,
baixe ou utilize de qualquer forma nenhuma página, conteúdo, informação
ou serviço da PLATAFORMA NEXO do SEBRAE RS.
O SEBRAE RS poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e
Condições gerais, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços
prestados. Os novos Termos e Condições gerais entrarão em vigor 10
(dez) dias após sua publicação no Site.
No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação da nova versão,
o USUÁRIO deverá comunicar via e-mail a sua discordância com os
termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir,
desde que não haja pendências entre as partes. Não havendo
manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o USUÁRIO aceitou
os novos Termos e Condições gerais de uso e o contrato continuará
vigente e vinculado às partes.
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As alterações não vigorarão em relação às negociações e anúncios já
iniciados antes de sua publicação, permanecendo, nestes casos, vigente
a redação anterior.
5. CADASTRO NA PLATAFORMA
Os serviços oferecidos na PLATAFORMA estão disponíveis para pessoas
jurídicas devidamente inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
– CNPJ e/ou produtores rurais com o Inscrição Estadual.
Será necessário o preenchimento completo de todos os dados
obrigatórios solicitados pela PLATAFORMA no momento do
cadastramento, e o aceite aos termos e condições gerais de uso e a
política de privacidade, para que os USUÁRIOS estejam habilitados a
utilizar a PLATAFORMA.
O SEBRAE RS não se responsabiliza pela correção dos Dados Pessoais
inseridos por seus USUÁRIOS. Os USUÁRIOS garantem e respondem,
em qualquer caso, civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e
autenticidade, dos Dados Pessoais cadastrados.
O USUÁRIO poderá efetuar a correção dos Dados Pessoais inseridos na
PLATAFORMA, ficando a exatidão e autenticidade sob sua
responsabilidade.
O USUÁRIO declara estar ciente de que somente poderá ter um único
cadastro sob sua titularidade, não sendo, portanto, aceito pelo SEBRAE
RS, em nenhuma hipótese, o cadastro de novos logins da titularidade do
mesmo USUÁRIO.
O SEBRAE RS se reserva ao direito de utilizar todos os meios válidos e
possíveis para identificar seus USUÁRIOS, bem como de solicitar dados
adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir
os dados informados. Neste caso, o uso da PLATAFORMA pelo
USUÁRIO fica condicionado ao envio dos documentos eventualmente
solicitados.
Caso um cadastro seja considerado suspeito de conter dados errôneos
ou inverídicos, o SEBRAE RS se reserva ao direito de suspender,
temporária ou definitivamente, sem necessidade de aviso prévio, o
USUÁRIO responsável pelo cadastro. No caso de suspensão, não
assistirá ao USUÁRIOS direito a qualquer tipo de indenização ou
ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes ou ainda danos
morais.
O USUÁRIO acessará a sua conta na PLATAFORMA por meio de login e
senha, comprometendo-se a não informar seus dados a terceiros,
responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
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O USUÁRIO compromete-se a notificar o SEBRAE RS imediatamente,
por meio dos canais de contato mantidos pelo SEBRAE RS na
PLATAFORMA, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta.
O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua
conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização de
senha de seu exclusivo conhecimento.
O USUÁRIO compromete-se a notificar o SEBRAE RS imediatamente,
por meio dos canais de contato mantidos pela SEBRAE RS na
PLATAFORMA, a respeito de qualquer conhecimento de irregularidades
de outros USUÁRIOS que possam ocasionar danos aos próprios
USUÁRIOS da PLATAFORMA, a esta, o SEBRAE RS ou a terceiros.
Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, a venda, o empréstimo, o
aluguel ou outra forma de transferência da conta do USUÁRIO, incluindose
opiniões e comentários.
A seu exclusivo critério o SEBRAE RS poderá excluir, inabilitar,
suspender, bloquear, por tempo indeterminado, sem aviso prévio ou
contrapartida indenizatória, cadastros de USUÁRIOS que sejam
considerados ofensivos, que infrinjam os termos deste instrumento ou a
legislação em vigor.
O SEBRAE RS se reserva ao direito de não permitir novo cadastro de
USUÁRIOS que já tenham sido cancelados, inabilitados, bloqueados,
excluídos ou suspensos da PLATAFORMA. Não se permitirá, ainda, a
criação de novos cadastros por USUÁRIOS cujos cadastros originais
tenham sido cancelados, bloqueados, inabilitados, excluídos ou
suspensos por infrações às políticas do SEBRAE RS ou à legislação
vigente.
O SEBRAE RS se reserva ao direito de, unilateralmente, sem prévio
aviso, anuência ou contrapartida indenizatória, recusar qualquer
solicitação de cadastro de um USUÁRIO na PLATAFORMA, bem como
cancelar, inabilitar, bloquear, excluir ou suspender o uso de um cadastro
previamente aceito.
Ao aceitar os presentes termos, o CLIENTE autoriza os PRESTADORES
DE SERVIÇO, a terem acesso ao histórico e registro de novos indicadores
e ações na PLATAFORMA.
6. EXCLUSÃO DO CADASTRO
O SEBRAE RS poderá suspender ou excluir, a qualquer tempo, as contas
de acesso dos USUÁRIOS que descumprirem o presente Termo e
Condições Gerais de Uso da PLATAFORMA que transgredirem a lei ou
procederem de forma não ética, sem a necessidade de aviso prévio ou
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justificativa. Essa decisão não gerará direito a nenhuma espécie de
indenização ou ressarcimento, sob qualquer pretexto.
7. FUNCIONALIDADES
Em seu primeiro acesso à PLATAFORMA o CLIENTE deverá vincular o
seu perfil ao PRESTADOR DE SERVIÇO que está realizando o
atendimento. Ao confirmar a operação, o PRESTADOR DE SERVIÇO
passará a ter acesso aos dados e informações registradas pelos
empresários na PLATAFORMA.
Após a vinculação, A PLATAFORMA disponibilizará ao PRESTADOR DE
SERVIÇO um diagnóstico para a aplicação junto ao CLIENTE. Nesse
diagnóstico, serão abordados temas que ajudarão o PRESTADOR DE
SERVIÇO na identificação das principais necessidades a serem
trabalhadas durante o projeto. Fica a critério do PRESTADOR DE
SERVIÇO a realização de um novo diagnóstico, caso o CLIENTE já tenha
realizado anteriormente.
Com base no resultado do diagnóstico, o PRESTADOR DE SERVIÇO
recomendará ao CLIENTE ações que serão acompanhadas durante o
projeto. Além das ações recomendadas, o CLIENTE poderá registrar na
plataforma os indicadores da sua empresa, podendo assim comparar seus
resultados com as demais empresas do projeto.
A COMPARAÇÃO DOS INDICADORES É REALIZADA
APRESENTANDO PARA O CLIENTE A MÉDIA DO MESMO INDICADOR
INFORMADO PELAS EMPRESAS DO MESMO PROJETO. O SEBRAE
RS COMPROMETE-SE A NUNCA DIVULGAR OS DADOS
INFORMADOS DE FORMA INDIVIDUAL.
O PRESTADOR DE SERVIÇO terá acesso aos dados e informações
preenchidos pelo CLIENTE na PLATAFORMA, bem como poderá
acompanhar o histórico de atendimento do CLIENTE no SEBRAE RS.
No caso de o CLIENTE e o PRESTADOR DE SERVIÇO autorizarem o
recebimento de notificações, a PLATAFORMA poderá informar acerca do
recebimento de novas mensagens e/ou atualizações.
8. DO CONSENTIMENTO
Devido ao caráter de plataforma de conexão entre CLIENTES e
PRESTADORES DE SERVIÇO, o CLIENTE declara estar de acordo com
o envio e repasse das suas informações aos PRESTADORES DE
SERVIÇO vinculados ao seu perfil, dando o consentimento expresso para
que eles utilizem os seus dados para as seguintes finalidades:
Pública
• Acompanhamento das ações realizadas pelas empresas.
• Monitoramento dos indicadores medidos.
• Geração do relatório de consultoria.
• Elaboração estatísticas e painéis em geral.
• Comunicar-se com os USUÁRIOS, a fim de lhes dar informações
sobre a empresa, produtos, serviços e promoções.
Os USUÁRIOS aceitam e concordam que a base de dados possa ser
armazenada em servidores não localizados no país onde os USUÁRIOS
se encontram e nem onde o SEBRAE RS se encontra.
As informações fornecidas pelo CLIENTE, com exceção dos dados que
ficam visíveis aos demais USUÁRIOS da plataforma do SEBRAE RS,
serão de uso confidencial e exclusivo do SEBRAE RS e dos
PRESTADORES DE SERVIÇO, e somente serão fornecidas nos casos
previstos pela Lei ou quando constatada(s) fraude(s), como por exemplo:
falsidade ideológica (utilização de nomes e documentos falsos),
falsificação de entregas da prestação de serviço ou uso indevido de
propriedade intelectual de terceiros, plágio, ou incorreta utilização dos
serviços, hipótese em que as informações do fraudador poderão ser
fornecidas ao prejudicado e às autoridades responsáveis.
9. DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS COM TERCEIROS
Os USUÁRIOS autorizam que o SEBRAE RS realize o compartilhamento
com terceiros, nos limites e finalidades constantes no item 7. deste
documento, para o pleno atingimento das funcionalidades da
PLATAFORMA, inclusive para a efetivação de cadastros, verificações de
segurança e transações bancárias das relações comerciais vinculadas
nestes Termos de Uso.
10. DIREITOS AUTORAIS E PROPRIEDADE INTELECTUAL
Este Portal contém textos, fotografias, imagens e som, que se encontram
protegidos por direitos autorais ou outros direitos de propriedade
intelectual. Estes direitos pertencem ao SEBRAE RS ou foram
outorgados sob licença por seus titulares, de tal forma que o SEBRAE
RS pode utilizar este material como parte deste Portal.
Ao acessar a página da NEXO , o USUÁRIO declara que irá respeitar
todos os direitos de propriedade intelectual e industrial, os decorrentes da
proteção de marcas registradas da mesma, bem como de todos os direitos
referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma
forma, disponíveis no Portal. O simples acesso ao Portal não confere ao
USUÁRIO qualquer direito de uso dos nomes, títulos, palavras, frases,
marcas, patentes, obras literárias, artísticas, lítero-musicais, entre outras,
que nele estejam, ou estiveram, disponíveis.
Pública
Todas as marcas comerciais incluídas neste Portal são de propriedade
do SEBRAE RS ou lhe foram outorgadas sob licença ou autorização por
seus titulares para sua utilização neste Portal.
A reprodução dos conteúdos descritos anteriormente está proibida, salvo
prévia autorização por escrito do SEBRAE RS ou caso se destinem a uso
exclusivamente pessoal e sem que em nenhuma circunstância
o USUÁRIO adquira qualquer direito sobre os mesmos.
É permitido fazer somente o arquivo temporário deste Portal, sendo
vedada sua utilização para finalidades comerciais, publicitárias ou
qualquer outra que contrarie a realidade para o qual foi concebido,
conforme definido neste Termo. Restam igualmente proibidas a
reprodução, distribuição e divulgação, total ou parcial, dos textos, figuras,
gráficos que compõem o presente Portal, sem prévia e expressa
autorização do SEBRAE RS, sendo permitida somente a impressão de
cópias para uso e arquivo pessoal, sem que sejam separadas as partes
que permitam dar o fiel e real entendimento de seu conteúdo e objetivo.
O USUÁRIO assume toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil
e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos,
marcas, obras, enfim, de todo e qualquer direito de propriedade intelectual
ou industrial deste Portal.
11. ALTERAÇÕES NOS TERMO E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO
PORTAL
O SEBRAE RS se reserva o direito de modificar a qualquer momento, de
forma unilateral, os presentes Termo e Condições Gerais de Uso do
Portal. Ao navegar por este Portal, você aceita guiar-se pelos Termos e
Condições vigentes na data, e, portanto, deve verificá-los previamente
cada vez que visitar este Portal.
12. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
O presente Termo e Condições Gerais de Uso do Portal rege-se pela
legislação da República Brasileira. Os USUÁRIOS da NEXO se
submetem ao Foro Central da Comarca de Porto Alegre, capital do Estado
do Rio Grande do Sul, com exclusão de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
Para leitura e conhecimento da Política de Privacidade e Tratamento de
Dados Pessoais aplicável ao SISTEMA SEBRAE e extensivamente
ao SEBRAE RS, acesse via link: Política de Privacidade SISTEMA
SEBRAE